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terça-feira, 26 de agosto de 2014

Projeto quer acelerar reclamações trabalhistas

Simone Franco
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.


O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório (PLS 539/2011). 

Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.

Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor da condenação. Na visão do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida deverá trazer grandes benefícios ao trabalhador.

“Não nos parece justo que o inadimplente, em matéria de direitos trabalhistas, possa lançar mão de recursos meramente retardadores do processo, ainda que legais, que prejudicam e submetem o trabalhador a uma interminável espera por uma solução definitiva da Justiça”, afirma Simon.

Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Agência Senado

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta recebeu, na comissão, voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência.
“Essa política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela sociedade e pelo Estado”, afirmou Marta na justificação da PEC 43/2012.
Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial.
“Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados”, considerou o relator.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 43/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Agência Senado

sábado, 23 de agosto de 2014

Paço do Lumiar: 603 vagas abertas em concurso público


PAÇO DO LUMIAR - A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, assinou, na manhã desta sexta-feira (22), a homologação e publicação do edital nº 001/2014, que prevê abertura de processo seletivo para cargos no município de Paço do Lumiar.
O concurso será executado pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU), considerada entidade de alta credibilidade e confiança, e ofertará vagas para diversas áreas, com o objetivo de atender a demanda das secretarias municipais.
As inscrições terão início no dia 27 de agosto e seguem até o próximo dia 10 de setembro. De acordo com o edital, serão 603 vagas, distribuídas em 69 cargos entre os níveis fundamental, médio e superior e as remunerações vão de R$ 724,00 a R$ 2.986,50, para jornadas semanais de 30h e 40 horas. O edital foi divulgado no site da Prefeitura e prevê, além das vagas, a formação de cadastro reserva.
As provas teóricas serão aplicadas dia 19 de outubro, com posteriores avaliações de títulos para cargos de nível superior e professor da educação infantil e provas práticas para cargos como digitador, motorista categoria ‘D’, condutor socorrista, intérprete de libras, instrutor de libras e instrutor de braile. A previsão é de que o resultado final do concurso seja divulgado até o dia 9 de dezembro deste ano.
O concurso contempla 5% das vagas ofertadas para portadores de necessidades especiais, além de englobar também vagas para a engenharia de trânsito, que representa setor carente de profissionais qualificados no município.
Para o secretário de Administração e Finanças, Gustavo Serra, o concurso objetiva o preenchimento de vagas na esfera municipal. “Estamos buscando fortalecer o quadro de servidores do município, através de um concurso amplo e fincado nos princípios da credibilidade. Assim atenderemos a demanda, valorizando o servidor e firmando a transparência da gestão”, afirmou.
A assessora jurídica do Centro de Concursos da Fundação Sousândrade, Fernanda Bittencourt, esclareceu que todo o processo que levou a realização desse concurso público foi minimamente planejado, atendendo o princípio da legalidade. “Nos reunimos durante esses últimos meses para que cada detalhe fosse discutido e todas as dúvidas sanadas, sempre objetivando a lisura do processo e o cumprimento de toda legalidade exigida”, frisou.
Os valores das inscrições serão distribuídos de acordo com os níveis de escolaridade, a começar pelo fundamental que custará R$ 40, nível médio R$ 60 e nível superior R$ 80. As inscrições serão feitas através do site da Fundação realizadora do concurso.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos.

A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de função" poderão futuramente ser limitadas por lei ordinária, e não mais por emenda à Constituição. A mudança possibilitaria aprovar eventuais alterações dos crimes sujeitos a julgamento em foro especial por maioria simples no Senado e na Câmara dos Deputados, e não mais por três quintos dos integrantes de cada uma das duas casas legislativas.

Para o autor da proposição, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), seria uma forma de tornar o Direito "mais responsivo às dinâmicas da sociedade”. Na justificação da PEC, ele explica: “Amanhã, se se julgar que outro crime deva ser excepcionado, que a alteração seja possível por meio de projeto de lei ordinária, sem as dificuldades impostas pelo quorum qualificado exigido de uma proposta de emenda constitucional”.

Como é hoje

Pelas normas constitucionais atualmente em vigor, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode processar e julgar as infrações penais cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e pelo procurador-geral da República.
Crimes cometidos por governadores, desembargadores e conselheiros de tribunais de contas, entre outros, devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízes federais só podem ser julgados pelos tribunais regionais federais, e assim por diante.

As maiores críticas são feitas à competência privativa do STF nessa área. Políticos, juristas e até alguns ministros do Supremo têm observado que falta ao órgão estrutura e vocação para julgar matéria criminal. Além disso, alega-se que o julgamento na corte máxima da Justiça brasileira elimina - ou, no mínimo, reduz - as possibilidades de recurso contra uma decisão, já que ela é tomada pela última instância do Judiciário.

'Não cabem privilégios'

Acir Gurgacz observa que a realidade político-social brasileira exige a imposição de limites a uma tradição que remonta à colonização portuguesa: o fato de que algumas autoridades podem ser processadas e julgadas em juízos que não aquele que em princípio caberia fazê-lo.

”O que era foro por prerrogativa de função se transformou, com o tempo, em foro privilegiado, dadas a morosidade e a ineficiência de nossa Justiça”, argumenta o senador na justificativa da proposta. Ao serem julgadas, acrescenta, as autoridades com foro privilegiado costumam levar consigo outros co-réus, em razão da conexão ou continência, o que faz com que o privilégio se estenda muitas vezes a outras pessoas que nem sequer ocupam cargos públicos.

Acir Gurgacz ressalta ainda que os bens jurídicos envolvidos nos crimes contra a administração pública e lavagem de bens "são muitos valiosos para a sociedade", o que o leva a defender a responsabilização criminal dos agentes públicos "nos mesmos moldes que um cidadão comum, não cabem aqui privilégios".


Agência Senado