A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu ontem (15) o Projeto de Lei 3860/12, que que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil. Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Esse registro até hoje não foi implantado.
A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.
Se não houver uma coordenação nacional e a adesão obrigatória de todos os estados, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil não será implantado no País. A afirmação foi feita pelos especialistas que debatem o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, João Elias Cardoso, afirmou que é fundamental para o desenvolvimento do País a criação de uma base de dados de abrangência nacional. Ele disse que hoje é possível ter um número de carteira de identidade para cada estado da federação.
O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti, afirmou que é preciso estabelecer um padrão técnico de identificação, seja ele datiloscópico (impressão digital), por íris ou DNA, mas ele precisa ser definido e unificado nacionalmente.
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