Já passou por duas comissões da Câmara um projeto de lei que adota regras mais claras para a fidelidade nos contratos de telefonia celular, internet e TV por assinatura.
Segundo o autor da proposta, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), o objetivo é proteger o consumidor que é obrigado a manter os contratos com fornecedores dos serviços para evitar as multas.
"No Brasil, o que a gente vê nos Procons é que os que estão nos primeiros lugares dos rankings de denúncia são justamente as telefonias e as TVs por assinatura."
Originalmente, o projeto proibia cláusulas de fidelização em todos os tipos de contratos de telecomunicações. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o texto foi flexibilizado, sendo direcionada à Anatel a competência para regulamentar a fidelização. Dessa forma, a Anatel terá que exigir das operadoras clareza quanto aos benefícios, prazos e eventuais multas em contratos com cláusula de fidelidade. Em caso de quebra de contrato pela operadora, o consumidor poderá rescindi-lo sem multa, cabendo à empresa comprovar que cumpriu os seus deveres.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, a rescisão de contrato realmente precisa de regras mais favoráveis ao consumidor.
"O que tem que ser facilitado nesse projeto é a forma de ele rescindir o contrato de prestação de serviço, se ocorrer a incapacidade técnica de prestação de serviço do que foi transmitido pela operadora. (...) Se fez a proposta e cumpre, o consumidor tem que pagar. Se fez a proposta e não cumpre, hoje o que está acontecendo? Você liga para lá e cancela o serviço e recebe uma multa altíssima por quebra de fidelização."
O projeto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e, se não houver recurso para que seja votado em Plenário, segue direto para tramitação no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo
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