CPI da Petrobras faz um mês com blindagem ao PMDB e construtoras

"Quero registrar aqui o compromisso de independência, vamos trabalhar com imparcialidade, com autonomia", disse o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), ao assumir o comando da CPI da Petrobras na Câmara, em 26 de fevereiro. Apontado para o cargo pelo presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o peemedebista se esforçava para afastar suspeitas de que a comissão blindaria quem quer que fosse. Um mês e dez sessões depois, interrogações começam a pairar sobre a independência da CPI.

A comissão já começou sob suspeição quando Luiz Sérgio (PT-RJ) foi eleito para a relatoria: o deputado recebeu doações de empresas envolvidas na Lava Jato, logo estaria, segundo o Código de Ética e Decoro da casa, impedido de relatar qualquer matéria envolvendo as companhias. Além disso, ao menos 15 outros integrantes da CPI também tiveram campanhas financiadas pelas construtoras. Apesar dos protestos da bancada do PSOL quanto a isso, nada foi feito. Até o momento, as empreiteiras envolvidas no esquema de formação de cartel e pagamento de propina foram poupadas, e nenhum executivo foi convocado para depor. O relator foi 'isolado' na comissão depois que a presidência da CPI optou por criar sub-relatorias, que na prática enfraquecem o poder de Sérgio.

Dias depois da instalação da comissão, uma surpresa: Cunha compareceu à sessão espontaneamente para depor. O parlamentar, que é investigado pela Lava Jato, usou seu tempo para atacar o Executivo e criticar a inclusão de seu nome na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot: “Escolha irresponsável e leviana. Querem transferir a crise do outro lado da rua [Palácio do Planalto] para cá [Congresso]", acusou. Ao invés de questioná-lo sobre detalhes de sua suposta atuação no caso, a maioria dos parlamentares aplaudiu Cunha e o defendeu. Até mesmo deputados da oposição elogiaram o presidente da casa. Algumas vozes dissonantes, como Clarissa Garotinho (PR-RJ), questionaram o presidente da casa se ele esteve com o doleiro Alberto Youssef , se conhecia o lobista Fernando Baiano e se tinha contas em empresas offshore.

Situação e oposição tiveram interesses diferentes na sessão de desagravo a Cunha. O PSDB, que teve o senador e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia citado nas delações pelo ex-policial Jayme Oliveira Filho – que também implicou o presidente da Câmara -, louva a postura do peemedebista de enfrentamento com o Governo Dilma. Além disso, ao defender Cunha, o partido fortalece o argumento que busca desacreditar testemunhas que possam prejudicar a legenda. Já o petista Sibá Machado pretendia, com seus elogios, colocar panos quentes no tenso clima entre Cunha e o Executivo. A convocação de Oliveira, o Careca, também não foi aprovado na semana passada.

Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, aliás, foi responsável por outro momento de descrédito na CPI, não tanto pelo seu depoimento, mas pela ausência dele: mesmo sendo um dos supostos operadores do PMDB na Lava Jato – o lobista teria recebido dinheiro de Yousseff e repassado para a campanha de Cunha – a mesa diretora da comissão não aprovou sua convocação. “Por que vocês têm medo de ouvir o Fernando?”, questionou Jorge Solla (PT-BA), ao que o relator respondeu afirmando que “foram apresentados 538 requerimentos [de convocação]”, e que "não era possível no plano de trabalho apresentar todos. Apresentei os que achei melhor para o início dos trabalhos na comissão”.

“Por que vocês têm medo de ouvir o Fernando?”, questionou Jorge Solla (PT-BA)

Até o momento, o depoimento que trouxe mais novidades para a comissão foi o do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, e ele teve um efeito desastroso para o PT e para o Governo. Barusco admitiu que recebia propina desde 1997, mas que apenas a partir de 2003, durante o mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o esquema de propina na estatal foi “institucionalizado”. Segundo ele, que depôs dia 10 deste mês, o dinheiro fruto de corrupção foi repassado para a campanha da então candidata Dilma Rousseff em 2010.

Os outros convocados de peso também se relacionam diretamente com o PT: os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Gabrielli, indicados por Dilma Rousseff, e o ex-diretor Renato Duque, colocado no cargo pelo ex-ministro da Casa Civil de Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu.

No dia 24 de março a comissão aprovou a convocação de mais um depoente que tem potencial para desgastar ainda mais o PT: João Vaccari Neto, secretário de Finanças do partido. Ele foi indiciado pelo Ministério Público Federal sob a acusação de captar dinheiro de propina para as campanhas petistas. A expectativa é que Vaccari da sessão do dia 9 de abril, a última antes dos atos anti-Governo marcados para o dia 12.  

Nem sempre acaba em pizza

Autor de uma dissertação sobre as comissões parlamentares de inquérito e professor de Direito na Fundação Getulio Vargas, Yuri Carajelescov diz que as CPIs são instrumentos políticos benéficos à sociedade, e cumprem a função de informar possíveis irregularidades com o dinheiro público. Ele cita a comissão que investigou o tesoureiro PC Farias (em 1992), que ajudou a desvendar os esquemas do ex-presidente Fernando Collor de Mello, e a CPI dos Correios (2005-2006), que desaguou na questão do mensalão, como exemplos de comissões que cumpriram seu papel no Congresso.

"Teve a CPI do Narcotráfico, no início dos anos 2000. Além da CPI do Judiciário, que apurou uma série de irregularidades. Ela acabou com o juiz classista", afirma Carajelescov, que lembra ainda que a comissão desvendou o problema da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, que acabou resultando na condenação do juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau.


fonte: El País Brasil 

“Pagamento de propina na Petrobras transcende o PT e o PSDB”

Nem durante o Governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, como disse a presidenta Dilma, nem no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, como afirmou o delator da Lava Jato Pedro Barusco. Nenhum dos dois partidos foi pioneiro quando o assunto é corrupção na Petrobras, segundo Pedro Henrique Pedreira Campos, professor do departamento de História da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Campos é autor do livro 'Estranhas Catedrais – As Empreiteiras Brasileiras e a Ditadura Civil-Militar' (Editora da UFF, 2014), que mostra como as mesmas construtoras que hoje estão no banco dos réus da operação Lava Jato já pagavam propinas e se organizavam em cartéis durante o regime militar. E até antes.

Pergunta. Com a Lava Jato há um debate sobre a origem da corrupção na Petrobras. Quando começou a corrupção na estatal?

Resposta. Existe um jogo de empurra para ver de quem é a culpa, e isso fica muito à mercê dos conflitos políticos atuais. O problema transcende as principais siglas partidárias, PSDB e PT. A prática de pagamento de propina na Petrobras vai além disso. Pode ser que tenha surgido no governo do FHC e do Lula um esquema para financiamento de campanha. Este tipo específico de procedimento talvez tenha sido criado nestes governos, com o envolvimento de diretores da estatal e repasse para partidos. Mas isso é apenas um indicativo de quão incrustadas na Petrobras estão estas construtoras. Muitas dessas empresas prestam serviço para a estatal desde 1953, e existem registros de que essas práticas ilegais já existiam nesta época.

P. A corrupção é a exceção ou a regra no mercado das construtoras?

R. A impressão que tenho, e temos indícios disso, é de que a prática de cartel é institucionalizada no mercado de obras públicas. As vezes existem conflitos, mas o que impera é o acordo, os empresários não querem uma luta fratricida, porque isso reduziria as taxas de lucro deles, então eles tentam dividir os serviços. E isso remonta há muito tempo, desde a década de 50, quando o mercado de obras publicas no Brasil começa a se firmar.

P. Qual era a situação das grandes construtoras antes ditadura?

R. Na segunda metade da década de 50, com a construção de Brasília no Governo de Juscelino Kubitschek e a as obras de infraestrutura rodoviária, as empresas começaram a prosperar. Antes de JK elas tinham apenas alcance local e regional: eram empreiteiras mineiras, paulistas e cariocas que realizavam obras em seus respectivos Estados. Naquele período elas não tinham sequer o domínio sobre técnicas para obras hidrelétricas, por exemplo.

P. Como era a relação das empreiteiras com os militares?

A Odebrecht, que hoje é uma gigante do mercado, era muito periférica antes da ditadura. Era uma pequena empreiteira nordestina, bastante secundária"

R. Elas foram sócias da ditadura. Nisso a Camargo Corrêa se destaca. O dono era muito próximo do regime, e ela financiou a Operação Bandeirante, que perseguiu militantes de esquerda no país. As empreiteiras tiveram uma participação importante no golpe de 1964, que foi um golpe civil-militar. Várias associações de empresários foram antessalas do golpe, que contou com uma participação intensa do setor de construção. E depois elas colheram os frutos deste apoio.

P. Qual construtora que mais cresceu durante a ditadura?

R. A Odebrecht, que hoje é uma gigante do mercado, era muito periférica antes da ditadura. Era uma pequena empreiteira nordestina, bastante secundária. Não participou das obras do plano de metas do JK, nem das rodovias, mas ela cresce de maneira impressionante durante o período de exceção. Em grande parte porque ela tinha uma presença muito forte junto à Petrobras, que na época tinha muitas obras no Nordeste. Quando a estatal começou a crescer, a Odebrecht foi junto. E à partir daí ela conseguiu o contrato do aeroporto do Galeão (RJ).

P. O que deu força às empreiteiras brasileiras na ditadura?

R. O decreto presidencial 64.345 de 1969 estabeleceu uma reserva de mercado paras empresas brasileiras, que caiu como uma luva para elas, que não tinham como concorrer com as estrangeiras. [Segundo o texto, “só poderão contratar a prestação de serviços de consultoria técnica e de Engenharia com empresas estrangeiras nos casos em que não houver empresa nacional devidamente capacitada”] O decreto facilita a formação de cartel entre elas, a aumentou muito o volume de recursos e obras que as construtoras passaram a obter de contatos públicos. Com esse dinheiro elas vão adquirir tecnologia para realizar outras obras, como aeroportos supersônicos, as usinas nucleares, etc. Com o decreto elas passaram a tocar as obras do chamado ‘milagre econômico’ da ditadura, o que permitiu que elas obtivessem lucros altíssimos e aprofundassem as práticas de cartel e corrupção no Governo.

P. Não havia investigação destas práticas irregulares na ditadura?

R. [Essas práticas] não eram coibidas. Muitas vezes obras eram contratadas sem concorrência, isso era muito comum na época. As investigações sobre práticas de cartel eram raras, os mecanismos de controle estavam amordaçados, não havia Ministério Público e a imprensa era censurada.

P. Existe algum indício de que durante a ditadura haviam pagamentos de propina?

R. Naquele período vinham menos denúncias a público, mas isso não quer dizer que não houvesse corrupção. Há indícios que havia um sistema de propina institucionalizado naquela época. Documentos do Serviço Nacional de Informação indicam que haviam pagamentos irregulares, e que alguns agentes públicos seriam notórios recebedores de propina e comissões. Isso era muito comum e corriqueiro no período. Com o fim da ditadura isso passa a vir mais a público.

“Quem faz o orçamento da republica são as empreiteiras”, disso o então ministro da saúde Adib Jatene em 1993

P. Com a democratização, o modus operandi das empreiteiras mudou?

R. Houve uma mudança bastante pronunciada, que segue a mudança da organização do Estado. Durante a ditadura as atenções das empreiteiras estavam voltadas para o poder Executivo – ministérios e empresas estatais, principalmente. E quando o país se abre para a democracia a correlação de forças muda, e elas tentam se adaptar. Elas passam a atuar junto às bancadas e aos partidos políticos, porque o Legislativo ganha força. Elas passam a ser ativas para obter emendas parlamentares e verba para obras. Existe inclusive no Congresso uma bancada da infraestrutura, e eles são bastante afinados com o desenvolvimento das empresas.

P. Existe um mito de que durante a ditadura a corrupção era menor. Isso se comprova factualmente?

R. Eu diria que a corrupção era mais difundida e generalizada, pela falta de mecanismos fortes de fiscalização.

P. As empreiteiras ainda influenciam as decisões do Estado?

R. Acho que sim, elas são muito poderosas. Estamos vivendo um momento singular, elas estão bastante acuadas, mas elas são muito importantes no Parlamento, no processo eleitoral e para pautar as políticas públicas. Vimos no governo Lula a retomada de vários projetos que foram concebidos durante a ditadura, como a transposição do rio São Francisco e a construção de Belo Monte, por exemplo. E isso remete ao poder que esses empresários continuam tendo no Governo. “Quem faz o orçamento da republica são as empreiteiras”, disso o então ministro da Saúde Adib Jatene em 1993. O fato é que os empresários fizeram uma transicão de muito sucesso para a democracia. Elas haviam se apropriado de parte do Estado durante a ditadura, e continuam lá na democracia.

P. Os acordos de leniência que o Governo quer assinar com as empresas da Lava Jato são uma ferramenta que pode mudar a maneira das empreiteiras atuarem?

R. Historicamente elas já estiveram envolvidas em vários escândalos. E a lógica da política brasileira é colocar panos quentes e continuar adiante. A linha do governo é clara: estão na defesa declarada dessas empresas. Para mudar a relação do Estado com as empresas no Brasil seria preciso uma mudança profunda, repensando o sistema de financiamento eleitoral, e criando alternativas às empreiteiras privadas no país.

 fonte: EL País Brasil 

O comércio do impeachment

Um empresário de São Paulo que se diz falido pelo Governo do PT. Uma publicitária que mora no Mato Grosso e vive “de renda”. Esses são alguns dos comerciantes que se aproveitam do movimento que pede o impeachment de Dilma Rousseff (PT) para ganhar dinheiro ou para financiar os protestos. Vendendo camisetas a 99 reais e adesivos a 3,50, Marcello Reis, de 40 anos, e Letícia Balaroti, de 28, estão na linha de frente dos produtos anti-Dilma.

Movimento contra Dilma cresce ao mesmo tempo que fica mais radical

Reis é um dos líderes do projeto Revoltados On Line, um grupo formado nas redes sociais que se manifesta contra a corrupção. Nos últimos anos, ganhou notoriedade (e seguidores no Facebook) ao pedir o impeachment da presidenta petista e ao se apresentar ao lado de figuras públicas como o músico Lobão, um feroz crítico do petismo que pediu votos para Aécio Neves (PSDB) no pleito passado.

Para garantir o pagamento da estrutura usada nos protestos promovidos por ele, como um trio elétrico de 20.000 reais,  Reis vende camisetas, bonés e adesivos na internet. Um kit, com uma camiseta polo preta, um boné e cinco adesivos custa de 175 a 195 reais, de acordo com o tamanho. Se for levar só a camiseta com uma faixa presidencial pela metade e os dizeres “Deus, Família e Liberdade”, o cliente gastaria 99 reais. Isso sem contar o frete. “É um preço justo porque o material é importado. É de boa qualidade e não temos uma confecção própria”, explica Marcello Reis, que diz ter fechado uma empresa de segurança da informação porque não quis participar do “jogo sujo do serviço público”.

Não votei no Aécio porque estava viajando. Fiz o adesivo até para compensar essa minha ausência”

Letícia Balaroti

Descrevendo-se como apartidário, e demitido de uma agência de comunicação há dois meses, Reis agora se empenha exclusivamente no movimento que pede a saída de Rousseff do cargo. Ele alega que sua demissão do último emprego ocorrera porque o deputado petista Paulo Pimenta o acusou de fascista e de militante de extrema direita durante o protesto que motivou o fechamento do Congresso Nacional no ano passado. Desde então, Reis passa dia e noite vendendo os produtos anti-Dilma e coletando assinaturas na internet para ingressar com o pedido de impeachment.

“Ele (o deputado) me chamou de neonazista porque sou desprovido de cabelo. Mas estou longe de ser extremista, muito menos nazista. Sou só um cidadão politizado que é contra esta roubalheira toda”, justifica-se.

Outros empreendedores, à primeira vista menos militantes, também parecem ter farejado negócio na onda anti-PT. A camiseteria online NM vende uma camiseta com o mote do impeachment por 39,90 reais. Procurados, os representantes da loja não se manifestaram.

Um empresário de São Paulo que se diz falido pelo Governo do PT. Uma publicitária que mora no Mato Grosso e vive “de renda”. Esses são alguns dos comerciantes que se aproveitam do movimento que pede o impeachment de Dilma Rousseff (PT) para ganhar dinheiro ou para financiar os protestos. Vendendo camisetas a 99 reais e adesivos a 3,50, Marcello Reis, de 40 anos, e Letícia Balaroti, de 28, estão na linha de frente dos produtos anti-Dilma.

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Para garantir o pagamento da estrutura usada nos protestos promovidos por ele, como um trio elétrico de 20.000 reais,  Reis vende camisetas, bonés e adesivos na internet. Um kit, com uma camiseta polo preta, um boné e cinco adesivos custa de 175 a 195 reais, de acordo com o tamanho. Se for levar só a camiseta com uma faixa presidencial pela metade e os dizeres “Deus, Família e Liberdade”, o cliente gastaria 99 reais. Isso sem contar o frete. “É um preço justo porque o material é importado. É de boa qualidade e não temos uma confecção própria”, explica Marcello Reis, que diz ter fechado uma empresa de segurança da informação porque não quis participar do “jogo sujo do serviço público”.

Descrevendo-se como apartidário, e demitido de uma agência de comunicação há dois meses, Reis agora se empenha exclusivamente no movimento que pede a saída de Rousseff do cargo. Ele alega que sua demissão do último emprego ocorrera porque o deputado petista Paulo Pimenta o acusou de fascista e de militante de extrema direita durante o protesto que motivou o fechamento do Congresso Nacional no ano passado. Desde então, Reis passa dia e noite vendendo os produtos anti-Dilma e coletando assinaturas na internet para ingressar com o pedido de impeachment.

“Ele (o deputado) me chamou de neonazista porque sou desprovido de cabelo. Mas estou longe de ser extremista, muito menos nazista. Sou só um cidadão politizado que é contra esta roubalheira toda”, justifica-se.

Outros empreendedores, à primeira vista menos militantes, também parecem ter farejado negócio na onda anti-PT. A camiseteria online NM vende uma camiseta com o mote do impeachment por 39,90 reais. Procurados, os representantes da loja não se manifestaram.

“Sempre fui contra o PT. Antes da eleição eu vendia o adesivo ‘Fora Dilma’. Depois, passei a vender o outro porque demonstrava quem não era o responsável por colocar Dilma lá de novo”, explica Balaroti, que garante não ser filiada a nenhuma sigla política. E, também não votou em Aécio Neves nas últimas eleições. “Não votei no Aécio porque estava viajando tanto no primeiro quanto no segundo turno. Fiz o adesivo até para compensar essa minha ausência”, afirma.

O preço varia conforme a quantidade. A unidade custa 3,50 reais. Mas acima de dez, ela promete dar um desconto. “Meu lucro é muito pequeno. Não preciso desse dinheiro. Nem o frete eu cobro”, diz a publicitária que, apesar do diploma, não atua na área. “Vivo da renda de aluguéis de imóveis da minha família.”

A metade dos pedidos registrados desde o início do ano, segundo Balaroti, veio do Nordeste, um  reduto dos votos petistas nas últimas eleições. Pernambuco, Ceará e Bahia são os principais compradores, definidos pela publicitária como “os petistas arrependidos”.

fonte: El País BR

Suíça abre inquérito penal contra HSBC de Genebra por lavagem de dinheiro

Sede do banco HSBC em Genebra, na Suíça, em foto de 9 de fevereiro de 2015.

REUTERS/Pierre Albouy

Dez dias após as revelações do escândalo de fraude e evasão fiscal da filial suíça do banco britânico HSBC, a justiça da Suíça decidiu abrir um inquérito penal nesta quarta-feira (18) por suspeita de "lavagem de dinheiro com agravante" contra a instituição financeira.

Os promotores suíços Olivier Jornot e Yves Bertossa realizaram na manhã desta quarta-feira uma operação de busca e apreensão de documentos na sede do HSBC em Genebra. O SwissLeaks, como ficou conhecido o escândalo, resultou de uma ampla investigação de jornalistas do jornal francês Le Monde e de colegas de 50 países.

Com base em documentos vazados por um ex-funcionário do HSBC, Hervé Falciani, os jornalistas examinaram dados das contas correntes de 106 mil clientes da filial suíça do banco. A instituição financeira ajudou os correntistas a ocultar cerca de US$ 119 bilhões em paraísos fiscais. Os desvios constatados aconteceram entre novembro de 2006 e março de 2007. Cerca de 8 mil clientes brasileiros estariam envolvidos no esquema fraudulento.

França, Bélgica e Grã-Bretanha também investigam as denúncias por meio de inquéritos judiciais e/ou comissões parlamentares de inquérito. A França, que teve 2 mil correntistas do HSBC de Genebra denunciados pelos jornalistas do Le Monde, encerrou recentemente a fase de investigação, no dia 12 de fevereiro, três dias depois das revelações publicadas em jornais de 50 países.

Ministério da Justiça multa redes varejistas em R$ 28 milhões por venda abusiva de seguros

Brasília, 20/1/15 – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas por práticas abusivas na venda de produtos. As empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais sem que fossem solicitados pelo consumidor. Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio (Globex) foram multadas em R$ 7.248.147,59. Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop receberam multas de R$ 2.416.049,20.

As averiguações começaram em 2012, depois da denúncia de órgãos de defesa do consumidor contra as Casas Bahia por venda irregular do seguro garantia estendida, além do oferecimento de serviços adicionados, como planos odontológicos. Após consulta aos atendimentos dos Procons registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.

Durante as averiguações, ficou comprovada a prática abusiva das empresas em incluir na venda de produtos seguros de garantia estendida, seguros desemprego, seguros de vida, títulos de capitalização e até cupons para sorteios. Tudo sem o conhecimento do consumidor, desrespeitando direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o diretor do DPDC, Amaury Oliva, é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todos os produtos e serviços ofertados. “Não podemos admitir que empresas se aproveitem da vulnerabilidade do consumidor e incluam seguros e serviços não solicitados na compra de um eletrodoméstico. Em relação ao seguro garantia estendida, o consumidor precisa ficar atento: ele não substituiu a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é direito do consumidor e dever do fornecedor”, destaca o Diretor.

A aplicação das multas levou em consideração os critérios e a dosimetria prevista no CDC. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. As empresas têm até 30 dias para recolher o valor da multa sob pena de inscrição em dívida ativa e inclusão no cadastro de inadimplentes.

fonte: Ministério da Justiça

Os plutocratas contra a democracia

Sempre é bom que os governantes digam a verdade, especialmente se não era essa a intenção. Por isso temos de agradecer que Leung Chun-ying, chefe do executivo de Hong Kong respaldado por Pequim, tenha deixado escapar a verdadeira razão pela qual os manifestantes pró-democracia não podem conseguir o que querem: em eleições abertas, “estaríamos dirigindo-nos a essa metade da população de Hong Kong que ganha menos de 1.800 dólares por mês. E acabaríamos tendo esse tipo de políticos e de medidas políticas” (certas políticas, supomos, que fariam com que os ricos fossem menos ricos e proporcionariam mais ajuda a quem tem menos renda).

Assim, Leung se preocupa com os 50% da população de Hong Kong que, em sua opinião, votariam a favor de más políticas porque não ganha o suficiente. Pode ser que isso nos lembre dos 47% de norte-americanos que Mitt Romney disse que votariam contra ele porque não pagam imposto de renda e, portanto, não assumem suas responsabilidades, ou aos 60% que o representante Paul Ryan sustentava que representavam um perigo porque eram “acomodados” que recebiam da Administração mais do que entregavam. No fundo, tudo isso é a mesma coisa.

Porque a direita política sempre se sentiu incomodada com a democracia. Por melhor que esteja a situação dos conservadores nas eleições, por mais generalizado que seja o discurso em favor do livre mercado, sempre há um medo no fundo de que o povo vote e ponha no Governo esquerdistas que cobrem impostos dos ricos, deem dinheiro a rodo para os pobres e destruam a economia.

Realmente, o próprio êxito do programa conservador não faz mais do que ampliar esse temor. Na direita — e não me refiro apenas às pessoas que ouvem Rush Limbaugh; falo de membros da elite política — muitos vivem, pelo menos durante parte do tempo, em um universo alternativo no qual os Estados Unidos estão há várias décadas avançando a passos rápidos no sentido da servidão. Dá no mesmo que as reduções de impostos e a liberalização tenham aberto espaço para uma nova Era de Ouro; eles leem livros com títulos como A Nation of Takers: America's Entitlement Epidemic (Um país de acomodados: a epidemia das subvenções nos Estados Unidos), nos quais se afirma que o grande problema que temos é a redistribuição descontrolada da riqueza.

Isso é uma fantasia. Mesmo assim, há algum motivo para temer que o populismo econômico nos leve a um desastre? A verdade é que não. Os eleitos com menos renda apoiam muito mais do que os ricos as políticas que beneficiam os menos acomodados e, em geral, respaldam a alta de impostos para os mais endinheirados. Mas se nos preocupa que os eleitores de baixa renda enlouqueçam, que a avareza os leve a ficar com tudo e a sobrecarregar os criadores de emprego até destruí-los, a história nos dirá que estamos enganados. Todos os países desenvolvidos tiveram estados de considerável bem-estar desde a década de 1940 (estados de bem-estar que, inevitavelmente, gozam de um maior respaldo entre os cidadãos mais pobres). Mas a realidade é que não se veem países que entrem em espirais mortais de impostos e gastos; e não, isso não é o que acomete a Europa.

Mesmo assim, ainda que o “tipo de políticos e de medidas políticas” que se preocupa com a metade inferior da distribuição de renda não vá destruir a economia, mas tenda a alterar os benefícios e a riqueza do 1% que ganha mais, pelo menos um pouco; o 0,1% com mais renda está pagando bem mais impostos agora do que os pagaria se Romney tivesse ganhado. E o que um plutocrata pode fazer então?

Uma das respostas é a propaganda: dizer aos eleitores, com frequência e bem alto, que o fato de sobrecarregar os ricos e ajudar os pobres provocará um desastre econômico, enquanto que reduzir os impostos dos “criadores de emprego” nos trará prosperidade a todos. Há uma razão por que a fé conservadora na magia das reduções de impostos se mantém, por mais que essas profecias não se cumpram (como está acontecendo agora mesmo no Kansas): há um setor, magnificamente financiado, de fundações e organizações de meios de comunicação que se dedica a promover e preservar essa fé.

Outra resposta, com uma longa tradição nos Estados Unidos, é tirar o maior partido possível das divisões raciais e étnicas (as ajudas do Governo apenas são para Essa Gente, vocês já sabem). E além disso os liberais são elitistas altaneiros que odeiam os Estados Unidos.

A terceira resposta consiste em garantir que os programas governamentais fracassem, ou nunca cheguem a existir, para que os eleitores nunca descubram que as coisas podem ser feitas de outra maneira.

Mas essas estratégias para proteger os plutocratas da plebe são indiretas e imperfeitas. A resposta evidente é a de Leung: não deixar que a metade de baixo vote, ou sequer os 90% de baixo.

E agora vão entender por que há tanta veemência na direita pelo suposto mas na realidade quase inexistente problema de fraude eleitoral, e tanto apoio a essas leis de identificação dos eleitores que dificultam que os pobres e até a classe trabalhadora possa votar. Os políticos norte-americanos não se atrevem a dizer abertamente que só os ricos deveriam ter direitos políticos (pelo menos, ainda não). Mas se seguirem as correntes de pensamento que agora estão tendendo mais à direita até sua conclusão lógica, é aí que chegarão.

A verdade é que uma grande parte do que acontece na política norte-americana é, no fundo, uma luta entre a democracia e a plutocracia. E não está nada claro que lado vai ganhar.

Paul Krugman é professor de Economia da Universidade de Princeton e prêmio Nobel de Economia de 2008. 

Operação resgata 62 escravizados em carvoarias

Palmas – Sessenta e dois trabalhadores foram resgatados em condições análogas às de escravo em carvoarias no Estado de Tocantins. O flagrante ocorreu durante força-tarefa conjunta do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar (PM-TO) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-TO). A operação foi realizada entre 4 de agosto e 19 de setembro e inspecionou ao todo 19 carvoarias, sendo seis desativadas. 

Após a inspeção, nove estabelecimentos firmaram termos de ajuste de conduta (TACs) para corrigir irregularidades. As empresas que utilizavam trabalho escravo serão processadas pelo MPT. As verbas rescisórias devidas aos resgatados somam mais de R$ 300 mil. Para o procurador-chefe do MPT-DF/TO, Alessandro Santos de Miranda, que participou da fiscalização, é importante atuação pedagógica, preventiva e repressiva. “Percebemos que os trabalhadores já estão acostumados a essas más condições. Nós temos que mostrar para os carvoeiros, para os fazendeiros e para os trabalhadores como deve ser feito o trabalho.”

Os principais problemas detectados foram o não fornecimento de água potável, alimentação e transportes precários, alojamento em péssimas condições, ausência de Equipamentos de Proteção Individual, de banheiros, abrigos e treinamento para execução do trabalho nas carvoarias. Também houve casos de atrasos no pagamento.

fonte: MPF

Primeira eleição geral com Lei da Ficha Limpa

A primeira eleição nacional com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vem movimentando a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e o cidadão em geral.

Aprovada pelo Congresso em 2010, a lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular subscrito por 1.300.000 brasileiros. Ela foi aplicada pela primeira vez na eleição municipal de 2012 e estreia, neste ano, em uma eleição geral.

O primeiro balanço do Ministério Público Federal, divulgado em setembro, revela, em todo o País, a impugnação de 4.115 candidaturas por irregularidades nos pedidos de registro. Desse total, 502 impugnações foram decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Rejeição das contas no exercício de cargo público (254 casos), condenação judicial definitiva ou proferida por órgão colegiado da Justiça (59) e condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (37) foram os principais motivos dessas impugnações.

Caso Arruda

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado e professor Alexandre Rollo nota aperfeiçoamento na interpretação da Lei da Ficha Limpa por parte da Justiça Eleitoral a partir do julgamento do caso do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, condenado por improbidade administrativa em segunda instância, em julho, cinco dias após registrar sua nova candidatura ao governo distrital. Ele teve seu registro de candidatura ao governo do DF indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 12 de agosto, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 26 de agosto. Em 13 de setembro, Arruda anúnciou a renúncia à candidatura em favor do vice, Jofran Frejat.

"Houve, de certa forma, uma alteração da jurisprudência e os ministros do TSE, então, entenderam que a condenação, ainda que posterior ao registro, poderia ser levada em consideração para indeferir o pedido de registro do candidato Arruda. Se, no dia da eleição, o registro estiver indeferido, os votos não são computados", destaca Rollo.

Serviço para denúncias

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos responsáveis pela coleta de assinaturas que deu origem ao projeto de lei da Ficha Limpa, também continua a incentivar a população a engajar-se em eleições limpas. O movimento disponibiliza dois telefones que funcionam como Disque-Denúncia Eleitoral, pelo qual o cidadão pode relatar, por exemplo, casos de compra de votos e de propaganda irregular.

Apesar de não poder mover representações contra políticos com base na Lei da Ficha Limpa, o cidadão também pode utilizar o serviço para encaminhar denúncias para posterior ação do Ministério Público, como recomenda Luciano Santos, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em São Paulo.

"Se ele souber de alguma irregularidade que a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público não detectou, também pode usar esse canal de denúncia para levar a notícia, que será encaminhada aos procuradores regionais eleitorais. Poderemos ter casos de alguém que tenha problema de condenação e estaria inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa e que não chegou ao conhecimento da Justiça Eleitoral. Então, isso também pode ser feito", esclarece.

fonte: Agência Câmara

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos.

A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de função" poderão futuramente ser limitadas por lei ordinária, e não mais por emenda à Constituição. A mudança possibilitaria aprovar eventuais alterações dos crimes sujeitos a julgamento em foro especial por maioria simples no Senado e na Câmara dos Deputados, e não mais por três quintos dos integrantes de cada uma das duas casas legislativas.

Para o autor da proposição, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), seria uma forma de tornar o Direito "mais responsivo às dinâmicas da sociedade”. Na justificação da PEC, ele explica: “Amanhã, se se julgar que outro crime deva ser excepcionado, que a alteração seja possível por meio de projeto de lei ordinária, sem as dificuldades impostas pelo quorum qualificado exigido de uma proposta de emenda constitucional”.

Como é hoje

Pelas normas constitucionais atualmente em vigor, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode processar e julgar as infrações penais cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e pelo procurador-geral da República.

Crimes cometidos por governadores, desembargadores e conselheiros de tribunais de contas, entre outros, devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízes federais só podem ser julgados pelos tribunais regionais federais, e assim por diante.

As maiores críticas são feitas à competência privativa do STF nessa área. Políticos, juristas e até alguns ministros do Supremo têm observado que falta ao órgão estrutura e vocação para julgar matéria criminal. Além disso, alega-se que o julgamento na corte máxima da Justiça brasileira elimina - ou, no mínimo, reduz - as possibilidades de recurso contra uma decisão, já que ela é tomada pela última instância do Judiciário.

'Não cabem privilégios'

Acir Gurgacz observa que a realidade político-social brasileira exige a imposição de limites a uma tradição que remonta à colonização portuguesa: o fato de que algumas autoridades podem ser processadas e julgadas em juízos que não aquele que em princípio caberia fazê-lo.

”O que era foro por prerrogativa de função se transformou, com o tempo, em foro privilegiado, dadas a morosidade e a ineficiência de nossa Justiça”, argumenta o senador na justificativa da proposta. Ao serem julgadas, acrescenta, as autoridades com foro privilegiado costumam levar consigo outros co-réus, em razão da conexão ou continência, o que faz com que o privilégio se estenda muitas vezes a outras pessoas que nem sequer ocupam cargos públicos.

Acir Gurgacz ressalta ainda que os bens jurídicos envolvidos nos crimes contra a administração pública e lavagem de bens "são muitos valiosos para a sociedade", o que o leva a defender a responsabilização criminal dos agentes públicos "nos mesmos moldes que um cidadão comum, não cabem aqui privilégios".

Agência Senado

Gestores podem ser punidos por entregar obra inacabada

A inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população poderá resultar na punição do responsável por improbidade administrativa. É o que propõe o Projeto de Lei 7124/14, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que inclui essa prática entre as infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penas previstas no artigo da lei em que o projeto inclui essa mudança são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A proposta define como obra pública todas as construções, reformas ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Obras públicas incompletas, segundo o texto, são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do código de obras e edificações, do código de posturas do município e da lei de uso e ocupação do solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do estado ou do município.

O projeto também define como “obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem” aquelas que, embora completas, não apresentem condições de funcionamento por motivos como a falta de profissionais, de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento e de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Estratégias eleitoreiras

Sandro Alex explica que o projeto procura evitar as más práticas de “agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão-somente a promoção pessoal”. Ele cita como exemplo, “a obra campeã de inaugurações, que é a ferrovia Norte-Sul”, que “foi aproveitada para oito inaugurações ao longo dos últimos 17 anos, mas, até agora, nenhum trem percorreu os trilhos”.

“Outro triste exemplo é a creche do Jardim Liberdade, em São Paulo, que foi inaugurada antes de estar com suas dependências prontas. Como houve a justa cobrança da população para sua efetiva utilização, as crianças foram recebidas, mas tiveram que enfrentar as obras no local”, lembra o deputado.

Tramitação

O projeto, que foi apensado ao PL 4755/09, tramita em regime de prioridade e será analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Justiça devolve helicóptero para a família do senador Zezé Perrella

Belo Horizonte - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), no Rio de Janeiro, reformulou decisão de primeira instância e determinou a devolução para a família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) do helicóptero apreendido com 443 quilos de cocaína, em novembro do ano passado, no Espírito Santo.

A decisão contrariou parecer do Ministério Público Federal, que defendida que o embargo deveria ser mantido até o trânsito em julgado do processo e que a apreensão da aeronave interessaria à instrução criminal.

A ação tem como réu o piloto Rogério Almeida Antunes, ex-funcionário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que havia sido indicado para o cargo pelo deputado estadual Gustavo Perrella (SDD), filho do senador e um dos sócios da empresa na qual a aeronave está registrada.

Em janeiro, a Justiça Federal no Espírito havia indeferido pedido da defesa e determinado que o helicóptero modelo Robinson 66 ficasse à disposição do governo estadual e da Polícia Federal. Em decisão cautelar, o juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa entendeu que o confisco do bem atendia ao "interesse público no combate ao narcotráfico".

Recurso

Há uma semana, no dia 12, o TRF 2 acolheu a tese apresentada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representa a família Perrella. A defesa alegou que não havia provas de envolvimento dos donos da aeronave com o transporte da droga. O recurso foi acatado por 2 votos a 1.

Pela decisão do TRF 2, a empresa dona do helicóptero, Limeira Agropecuária e Participações, fica proibida de alienar ou se desfazer da aeronave até o final da tramitação do processo. A empresa foi constituída por Zezé Perrella, que, posteriormente, doou as cotas para três herdeiros, entre eles Gustavo, candidato a deputado federal nesta eleição. "Meu cliente foi vítima de apropriação indébita. Em nenhum momento havia o mínimo indício da participação dele com o episódio", disse Kakay.

A PF apreendeu o helicóptero em uma fazenda no município de Afonso Cláudio (ES). Segundo o inquérito da PF, um dia antes da operação policial a aeronave esteve no Paraguai. Além do piloto foram presas outras três pessoas. Elas foram denunciados por tráfico internacional de drogas. Como Gustavo possui foro privilegiado, o processo que o citava foi remetido para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que, por sua vez, mandou arquivar o procedimento por falta de provas. 

Com Agência Estado

PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que veda a instituição de impostos e contribuições sociais sobre medicamentos de uso humano.

O autor da PEC 25/2014, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que a compra de remédios tem grande peso no orçamento das famílias, principalmente por culpa dos elevados preços desses produtos. O senador cita estudo segundo o qual a carga tributária sobre medicamentos, no Brasil, é uma das maiores do mundo, equivalendo a 34% do preço final.

"Para se ter uma ideia do tamanho da distorção, a carga tributária média em outros países é de 6,3%", afirma o senador.

Alfredo Nascimento explica que a PEC procura corrigir essa distorção não apenas com relação aos impostos, mas também quanto às contribuições sociais, como é o caso do PIS/Cofins e do PIS/Cofins-Importação.

"O PIS/Cofins incide sobre mais de 70% dos produtos, enquanto que o PIS/Cofins-Importação incide sobre cerca de 40%. Em ambos os casos, a alíquota modal incidente é de 9,25%", explica.

Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam dos votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa (49 no Senado e 308 na Câmara), em dois turnos de votação.

Agência Senado

Projeto pretende reduzir o horário para refeição do trabalhador

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido se houver um pedido do empregador ou em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é proposta pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) em projeto de lei (PLS 8/2014) que também determina que essa redução deve ser feita por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá checar se o estabelecimento conta com refeitórios. A medida só valeria para empregados que não cumprem regime de trabalho prorrogado com horas-extras.

A CLT (Decreto-lei 5.452/1943) já permite a redução do período mínimo de alimentação ou descanso, mas apenas por ato do Ministério do Trabalho. O senador Blairo Maggi esclareceu que o texto atual da lei trabalhista impede a liberdade de acordos firmados entre empregadores e empregados. “Em decorrência, o Poder Judiciário tem negado a validade de redução de intervalo fundada em contrato ou convenção coletiva, mesmo quando amparada por ato do ministério”, acrescentou o senador de Mato Grosso.

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que sempre que a jornada diária de trabalho for superior a seis horas, o empregado tem direito a um descanso de no mínimo uma hora e de no máximo duas horas. Em jornadas de seis horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos. Essas interrupções não são computadas na duração do trabalho. O PLS 8/2014 vai ser avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado

Projeto proíbe empresa doadora de campanha de participar de licitação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6445/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), para proibir a participação em licitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral, tanto para candidato como para partido. A vedação também valerá para quem tiver prestado qualquer tipo de serviço a candidatos ou partidos no período das eleições. Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão.

A proposta inclui a regra na Lei de Licitações (8.666/93). A proibição vale para licitações feitas no mesmo âmbito de governo que o cargo pretendido, por exemplo, no caso do cargo de presidente, licitações federais.

De acordo com o projeto, a vedação continua mesmo se o candidato não for eleito, e dura o período do mandato.

O autor acredita que a observância dos procedimentos da Lei de Licitações já não mais garante o combate aos corruptos. Sempre há maneiras para se conseguir retirar dinheiro público. “É um verdadeiro embrião da corrupção a prática da prestação de serviços a partidos ou candidatos em período eleitoral, para posterior recuperação desse ‘investimento’”, afirma Arruda.

fonte: agência Câmara

Presidente da CPI se diz surpreso com denúncia e promete investigação

Em nota oficial divulgada na tarde de domingo (3), o presidente da CPI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que foi “surpreendido” com denúncias da revista Veja sobre vazamento de perguntas a depoentes. O senador informou que vai instaurar um procedimento para que seja investigada a possibilidade de fraude nos testemunhos prestados à comissão.

Conforme a revista, a presidente da Petrobras, Graça Foster, o ex-presidente Sérgio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró tiveram acesso antecipado às perguntas que seriam feitas pelo relator José Pimentel (PT-CE) e foram orientados por funcionários da estatal sobre a melhor maneira de respondê-las.

"O presidente entende que qualquer favorecimento que possa levar à mitigação do poder investigatório é prejudicial ao trabalho desenvolvido pelo colegiado. Por isso, e ante à necessidade de apurar responsabilidades sobre o material veiculado, além de possíveis infringências legais, determinará a instalação de procedimento próprio para o necessário esclarecimento dos fatos, sem prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão", informa a nota oficial.

Reação

O relator José Pimentel ainda não se manifestou sobre o assunto. Já os oposicionistas prometem entrar com representações nas comissões de ética do Senado e da Presidência da República.

A CPI da Petrobras tem 13 integrantes, sendo dez da base de apoio ao governo. As três vagas reservadas à oposição não foram ocupadas devido a um boicote. Os oposicionistas optaram por participar somente da CPI Mista, composta também de deputados.

As duas comissões de inquérito têm a missão de investigar denúncias de superfaturamento na construção de refinarias; falhas de segurança no lançamento de plataformas ao mar; prejuízos sofridos pela Petrobras na compra da refinaria de Pasadena (EUA) e suposto pagamento de propina a funcionários para o fechamento de contratos.

Veja a íntegra da nota do senador Vital do Rêgo, presidente da CPI da Petrobras:

"O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás no Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi surpreendido com as informações constantes na edição da Revista Veja desta semana dando conta de denúncias sobre informações privilegiadas passadas a depoentes.

Vital esclarece que as CPIs têm papel fundamental para, em nome do Poder Legislativo e com apoio de todo o Congresso Nacional, investigar a fundo denúncias a cerca de fatos apontados, exercendo, na sua função fiscalizatória, a apuração e investigação destas denúncias. Por esta razão, as CPIs têm poderes constitucionalmente garantidos próprios do Poder Judiciário na investigação que lhe couber.

O presidente entende que qualquer favorecimento que possa levar à mitigação do poder investigatório é prejudicial ao trabalho desenvolvido pelo colegiado. Por isso e ante à necessidade de apurar responsabilidades sobre o material veiculado, além de possíveis infringências legais, determinará a instalação de procedimento próprio para o necessário esclarecimento dos fatos, sem prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão.

O Congresso Nacional, quando delibera, segundo o rito constitucional em vigor, pela necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, deve ter em mente a importância deste instrumento, num estado democrático de direito, e nada pode ser alterado, se não pela espontânea manifestação das partes.

Por fim, o presidente da CPI da Petrobras no Senado afirma que continuará agindo de acordo com o Artigo 89 do Regimento Interno do Senado Federal, mantendo a responsabilidade de conduzir os trabalhos da Comissão com o mesmo rigor com que assumiu, até hoje, todas as missões legislativas a ele confiadas".

Agência Senado

Ricos brasileiros têm quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais

Os super-ricos brasileiros detêm o equivalente a um terço do Produto Interno Bruto, a soma de todas as riquezas produzidas do país em um ano, em contas em paraísos fiscais, livres de tributação. Trata-se da quarta maior quantia do mundo depositada nesta modalidade de conta bancária.

A informação foi revelada este este domingo por um estudo inédito, que pela primeira vez chegou a valores depositados nas chamadas contas offshore, sobre as quais as autoridades tributárias dos países não têm como cobrar impostos.

O documento The Price of Offshore Revisited, escrito por James Henry, ex-economista-chefe da consultoria McKinsey, e encomendado pela Tax Justice Network, mostra que os super-ricos brasileiros somaram até 2010 cerca de US$ 520 bilhões (ou mais de R$ 1 trilhão) em paraísos fiscais.

O estudo cruzou dados do Banco de Compensações Internacionais, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e de governos nacionais para chegar a valores considerados pelo autor. Em 2010, o Produto Interno Bruto Brasileiro somou cerca de R$ 3,6 trilhões.

'Enorme buraco negro'

O relatório destaca o impacto sobre as economias dos 139 países mais desenvolvidos da movimentação de dinheiro enviado a paraísos fiscais. Henry estima que desde os anos 1970 até 2010, os cidadãos mais ricos desses 139 países aumentaram de US$ $ 7,3 trilhões para US$ 9,3 trilhões a "riqueza offshore não registrada" para fins de tributação. A riqueza privada offshore representa "um enorme buraco negro na economia mundial", disse o autor do estudo.  

"Instituições como Bank of America, Goldman Sachs, JP Morgan e Citibank vêm ofrecendo este serviço"

John Christensen, diretor Tax Justice Network

Na América Latina, chama a atenção o fato de, além do Brasil, países como México, Argentina e Venezuela aparecerem entre os 20 que mais enviaram recusos a paraísos fiscais. John Christensen, diretor da Tax Justice Network, organização que combate os paraísos fiscais e que encomendou o estudo, afirmou à BBC Brasil que países exportadores de riquezas minerais seguem um padrão. Segundo ele, elites locais vêm sendo abordadas há décadas por bancos, principalmente norte-americanos, pára enviarem seus recursos ao exterior.

"Instituições como Bank of America, Goldman Sachs, JP Morgan e Citibank vêm oferecendo este serviço. Como o governo americano não compartilha informações tributárias, fica muito difícil para estes países chegar aos donos destas contas e taxar os recuros", afirma. 

"Isso aumentou muito nos anos 70, durante as ditaduras", observa.

Quem envia? 

Segundo o diretor da Tax Justice Network, além dos acionistas de empresas dos setores exportadores de minerais (mineração e petróleo), os segmentos farmacêutico, de comunicações e de transportes estão entre os que mais remetem recursos para paraísos fiscais. "As elites fazem muito barulho sobre os impostos cobrados delas, mas não gostam de pagar impostos", afirma Christensen. "No caso do Brasil, quando vejo os ricos brasileiros reclamando de impostos, só posso crer que estejam blefando. Porque eles remetem dinheiro para paraísos fiscais há muito tempo".

Chistensen afirma que no caso de México, Venezuela e Argentina, tratados bilaterais como o Nafta (tratado de livre comércio EUA-México) e a ação dos bancos americanos fizeram os valores escondidos no exterior subirem vertiginosamente desde os anos 70, embora "este seja um fenômeno de mais de meio século".

O diretor da Tax Justice Network destaca ainda que há enormes recursos de países africanos em contas offshore.

fonte: BBC News 

78% são favoráveis a imposto sobre fortunas acima de R$ 2,5 mi

Brasília – O DataSenado, em parceria com a Agência Senado, realizou enquete na primeira quinzena deste mês sobre o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O assunto é tratado no projeto de lei do Senado (PLS 534/2011), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta regulamenta o inciso VII, do art. 153 da Constituição Federal, que estabelece como competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Na enquete, o internauta foi convidado a se posicionar sobre a seguinte pergunta: "A Constituição criou o Imposto Sobre Grandes Fortunas, a ser regulamentado. Você é a favor ou contra o projeto (PLS 534/2011) que define como tributável o patrimônio superior a 2,5 milhões de reais?". Maioria de 78% afirmou ser favorável ao imposto.

O texto do projeto define como contribuintes as pessoas físicas de naturalidade brasileira (em relação aos bens situados em qualquer país), bem como o espólio e os estrangeiros domiciliados no Brasil, em relação aos bens localizados no Brasil. O imposto seria aplicado sobre o patrimônio superior a 2,5 milhões de reais. Para efeito de incidência do IGF, alguns bens foram excluídos da soma do patrimônio, como, por exemplo, o imóvel de residência do contribuinte. Por outro lado, os cônjuges serão tributados em relação aos bens e direitos particulares e à metade do valor dos bens em comum, enquanto o patrimônio dos filhos menores será tributado juntamente com o de seus pais.

De acordo com a justificativa do projeto, o Brasil é um país de grande concentração de riqueza, de forma que o objetivo do IGF é justamente aumentar a tributação sobre as camadas mais ricas da população. O autor afirma que o sistema tributário é o instrumento primordial para a redistribuição de riquezas. Para ele, exigindo mais daqueles que possuem mais recursos, o Governo poderá investir em favor dos que têm as maiores necessidades. Por fim, a intenção do autor é que os recursos arrecadados com a regulamentação do IGF sejam destinados, prioritariamente, ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

No total, 5.603 internautas votaram na enquete, sendo que 78% foram a favor da proposta, enquanto 22% se disseram contrários à tributação das grandes fortunas. Os resultados da enquete representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.

fonte: Agência Senado 

Decisão de corte dos EUA pode abrir precedente perigoso para Argentina

A longa novela da disputa entre a Argentina e seus credores ganha novos capítulos. A Suprema Corte dos EUA rejeitou nesta segunda-feira (16/06) um recurso do país para deixar de pagar 1,3 bilhão de dólares em títulos da dívida dos chamados "fundos abutres" – uma minoria de investidores que não aceitaram participar da renegociação da dívida do país após a moratória de 2001.

Mesmo que esses fundos representem somente 1% do valor da dívida que o país afirmou que não pagaria na íntegra, a decisão da Suprema Corte dos EUA coloca um problema de difícil solução para o governo argentino. De acordo com especialistas ouvidos pela DW, o pagamento poderia afetar a já debilitada economia argentina, além de abrir campo para futuras cobranças, que o país não teria condições de saldar.

"A Argentina tem a possibilidade de recorrer à Suprema Corte, ou, também, de exercer o congelamento da ordem judicial. Se a Corte colocar o caso em stand by, o país teria mais tempo para decidir como executar o pagamento", sugere a economista Inmaculada Martínez-Zarzoso, do Instituto Ibero-Americano de Pesquisa Econômica da Universidade de Göttingen, na Alemanha.

Cláusula de tratamento igualitário

O maior problema, segundo Martínez-Zarzoso, é resultado da cláusula de tratamento igualitário (pari passu), segundo a qual se devem dar a todos os credores as mesmas garantias e condições favoráveis. Dessa forma, caso os "fundos abutres" recebam o valor total de face dos títulos, mais os juros, isso fará com que os outros fundos que optaram pela reestruturação possam exigir o mesmo, o que afetaria negativamente as reservas do país.

 Argentinos convivem com moeda desvalorizada e alta inflação

"Caso se aceite esse critério de pagar 1,3 bilhão de dólares, os 8% que não aceitaram os novos termos poderiam cobrar, imediatamente, 15 bilhões de dólares. É mais da metade das reservas do Banco Central [que hoje dispõe de cerca de 28 bilhões de dólares]. É absurdo e impossível", disse a presidente Cristina Kirchner em pronunciamento na televisão na noite de segunda-feira.

De acordo com Martínez-Zarzoso, o caso argentino pode ficar ainda mais complicado caso os outros credores – que aceitaram a renegociação correspondente a 93% do valor da dívida – apelem também à Justiça, exigindo o valor total de face dos títulos, mais os juros. Se isso acontecer, o problema seria muito mais grave, e uma quebra declarada seria muito negativa para a Argentina.

A economista acrescenta que a Argentina deveria requerer um prazo maior para decidir, e iniciar uma negociação com os "fundos abutres" na tentativa de postergar o pagamento da dívida. Para ela, o mais justo seria uma negociação em que se alcance o não pagamento de 100% aos "fundos abutres", para que o pagamento se iguale ao dos credores que aceitaram as condições menos favoráveis.

"Com isso, a solução seria justa e não prejudicaria os investidores que estiveram dispostos a uma reestruturação da dívida argentina com o apoio internacional – entre outros, do Clube de Paris", afirma.

O revés da Suprema Corte dos EUA vai de encontro ao acordo com o Clube de Paris, obtido pela Argentina no final de maio, sobre o pagamento de suas dívidas em moratória. O acordo permite que o país quite a dívida, de cerca de 9,7 bilhões de dólares, em várias parcelas, no prazo de cinco anos. Assim, o país poderá finalmente voltar a abrir sua economia para financiamentos internacionais para dívida externa.

Quadro deve se agravar

Apesar de repetir algumas vezes durante a mensagem aos argentinos que o país não vai dar calote, Kirchner também não deixou claro se vai pagar aos credores – entre eles os fundos Aurelius Capital Management e NML Capital, do multimilionário Paul Singer. Para o economista Agostinho Celso Pascalicchio, da Universidade Mackenzie, não será simples achar uma solução para o problema.

"Atacar as reservas internacionais argentinas para garantir esse pagamento pode ser uma decisão precipitada e de curto prazo. A eleição presidencial de 2015 é que deverá solucionar a crise de confiança e de credibilidade para o país. Porém, a redução ou a eliminação dos problemas poderá demorar muito mais", diz o especialista.

O economista Alexandre Espírito Santo, do Ibmec/RJ, não acredita que a Argentina vá ceder e usar suas reservas internacionais. Se isso acontecesse, haveria caos econômico numa nação que já vive um cenário bastante desfavorável, em decorrência de sua moeda extremamente desvalorizada, inflação altíssima e desconfiança generalizada.

"O país já vive à margem do mercado de capitais internacionais, e esse quadro tende a se agravar. Sem contar que um ajuste fiscal será imperativo num ambiente adverso como esse. Para quem já não anda muito bem das pernas, as chances de o país mergulhar numa forte recessão não são desprezíveis", comenta Espírito Santo.

fonte: DW.DE

Processo seletivo para contratação de novos servidores

O Senac/MA acaba de lançar edital referente ao Processo Seletivo para Contratação de Servidores para o Quadro Efetivo e de Reserva do SENAC/MA, com lotação nas cidades de São Luís e Santa Inês. Estão sendo disponibilizadas uma vaga para instrutor nível médio Senac – Móvel (área de beleza), e uma vaga para motorista. A taxa de inscrição custa R$15,00 e deve ser feita, exclusivamente, pela internet nos dias 26 e 27 de junho.

Para a vaga de instrutor do Senac Móvel de Moda e Beleza, a carga horária de trabalho é de 40h semanais, com remuneração mensal de R$ 2.230,00, com lotação para a cidade de São Luís. A vaga de motorista possui carga horária de 44h semanais e remuneração de R$ 1.427,00. Para os dois cargos, serão oferecidos os benefícios de plano de saúde subsidiado e seguro de vida em grupo.

Os candidatos devem possuir nível médio completo, experiência mínima de seis meses em funções de docente e/ou como cabeleireiro – para o cargo de instrutor de beleza – e conhecimentos de Informática Básica (Windows, Pacote Office e Internet). Para compor a vaga de motorista, com lotação em Santa Inês, o candidato deve ter Carteira Nacional de Habilitação – CNH – Categoria D e experiência mínima de seis meses como motorista.

As provas serão realizadas em três etapas: Prova de Conhecimentos (15/7), Prova Prática de Informática (18/7) e Aula Teste (23 e 24/7), para a vaga de instrutor. Os candidatos que se inscreverem para concorrer à vaga de motorista realizarão a prova em duas etapas: Prova de Conhecimentos (15/7), e a Prova de Tráfego (21 e 22/7). O edital completo pode ser conferido no site do Senac/MA, no link "Trabalhe Conosco". A divulgação do resultado será no dia 31 de julho por meio de lista nominal e estará disponível no site da Instituição e em jornal de grande circulação. Outras informações, pelo telefone (98) 3198-1515

Banco alemão usado por Maluf indenizará prefeitura paulistana em US$ 20 milhões

O Ministério Público de São Paulo, a prefeitura da capital paulista e o Deutsche Bank firmaram hoje (24) acordo em que a instituição alemã se compromete a pagar aos cofres públicos US$ 20 milhões (cerca de R$ 47 milhões) para evitar qualquer discussão jurídica sobre irregularidades na movimentação de cerca de US$ 200 milhões em contas no exterior por parentes do ex-prefeito e atual deputado Paulo Maluf (PP-SP). A movimentação foi feita por empresas de fachada (offshore) na Ilha de Jersey, de 1996 a 2000.

De acordo com o Ministério Público, durante toda a investigação, o Deutsche Bank colaborou, mas, no acordo, não há qualquer admissão de culpa pelo banco. “Trata-se de mais um passo no combate à corrupção, além de ser uma forma efetiva e de reparação dos danos produzidos por esses atos. É a concretização de uma atuação que se reverte em favor da sociedade,” disse o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa.

O escritório de Paulo Maluf informou que não iria se manifestar porque o ex-prefeito não foi citado no acordo e ressaltou que o deputado não tem e nunca teve conta no exterior.

Em nota, o banco alemão manifestou satisfeitação com o acordo. “O Deutsche Bank está satisfeito em resolver essa questão, após ter cooperado totalmente com as autoridades ao longo da investigação”, diz o texto.

Pelo acordo, o valor destinado à prefeitura de São Paulo será usado na aquisição de equipamentos sociais (creches, hospitais, escolas) ou parques municipais. Entretanto, a destinação depende ainda da homologação do Conselho Superior do Ministério Público e da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramitam as ações civis relacionadas aos desvios do ex prefeito.

Serão destinados US$ 18 milhões à prefeitura; US$ 1,5 milhão aos cofres do estado; US$ 300 mil ao Fundo Estadual de Interesses Difusos e US$ 200 mil a dois processos que tratam de desvios do ex-prefeito, para perícias e inspeções judiciais.

O Ministério Público, a Polícia Federal e a prefeitura constataram que, na gestão de Maluf (1993-1996), houve desvios de cerca de US$ 340 milhões das obras da Avenida Água Espraiada (atual Avenida Roberto Marinho) e do Túnel Ayrton Senna. Segundo o Ministério Público, dos US$ 200 milhões remetidos para a Ilha de Jersey, cerca de US$ 93 milhões foram investidos entre 1997 e 1998 na Eucatex, empresa controlada pela família Maluf. 

Em nota à imprensa, a prefeitura informou que o município usará o dinheiro na aquisição ou desapropriação de áreas para construção de parques municipais ou para instalação de equipamentos sociais na cidade.  A prefeitura ressalta que, caso o estado de São Paulo abra mão de sua parte na indenização, por não ser vítima, nem ter sido prejudicado no desvio de dinheiro das obras, o valor também será revertido à municipalidade.

Segundo a nota, o acordo assinado hoje não encerra as ações ajuizadas no Brasil e no exterior contra os demais réus, nem atinge o total do prejuízo sofrido pela prefeitura no caso. "A administração municipal continuará no esforço de recuperação e repatriação das verbas desviadas”, acrescenta o texto, que destaca ainda o fato de a Procuradoria-Geral do Município ter dado parecer favorável ao acordo, por entender que o valor é razoável e que a administração municipal ficará resguardada dos custos e riscos dos processos judiciais. 

O Ministério Público informou que sendo negociados acordos com mais três bancos que movimentaram dinheiro do ex-prefeito: os suíços UBS de Zurique e Citybank Genebra e o Safra de Nova York. Caso sejam firmados os acordos, a expectativa é que os três desembolsem até US$ 60 milhões.

fonte: EBC